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Resolução TJSP nº 963/2025: governança e uso do eproc

3 min de leitura21 questões

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Resumo

Essência. A resolução trata da governança e do uso do eproc no Judiciário paulista. Cinco princípios (art. 2º): aderência à versão nacional, desenvolvimento colaborativo, automação e simplificação, pragmatismo e efetividade, instrumentalidade e autonomia. A governança cabe ao CGe, ao NGN e ao NGT (art. 4º).

Pegadinha. Prazo que vence em dia de indisponibilidade só é prorrogado se a falha passar de 60 minutos entre 12h e 23h, ou ocorrer por qualquer tempo entre 23h01 e 0h (art. 21). De madrugada, de manhã, em feriado ou fim de semana, não prorroga.

Para revisar.

O zelo pelas diretrizes é de todos os usuários (art. 2º, parágrafo único).
Implantado o eproc numa competência, processo novo só entra por ele (art. 10).
Processo antigo segue no sistema legado até o fim, salvo migração (art. 11).
Escolher o sistema certo é ônus exclusivo do peticionante (art. 14).
Gestor interrompe o acesso de quem deixou a unidade em até 24 horas (art. 16, § 1º).
Ato tempestivo: transmitido até as 24h do último dia, pelo horário de Brasília (art. 26).
Eventos do sistema valem como certidão e não são certificados à mão (art. 28).
Certidão narratória vale como certidão de objeto e pé (art. 31, parágrafo único).

Visão geral

O art. 18 da Lei 11.419/2006 fundamenta a regulamentação. A adesão ao eproc foi deliberada pelo Órgão Especial em 24/07/2024. A implantação é gradativa, por competências e unidades, conforme cronograma da Presidência (art. 9º).

O CGe coordena a governança e leva as demandas locais à versão nacional; tem, no mínimo, um juiz assessor da Presidência, um da Vice-Presidência e um da Corregedoria (art. 5º). O NGN dá a visão negocial e o NGT, a tecnológica (arts. 6º e 7º). Usuário externo só apresenta demanda pelo Comitê Interinstitucional (art. 8º, parágrafo único).

Regra

Ver íntegra

Tema	Regra	Base
Usuários internos	Magistrados, servidores, estagiários, cedidos, voluntários e auxiliares autorizados	art. 15, I
Credenciamento interno	SGS para gestores; chefia com perfil de gestor para os demais	art. 16
Assinatura	Certificado digital ou login e senha do credenciamento	art. 19, parágrafo único
Cumprimento definitivo	Petição inicial autônoma, classe "Cumprimento de Sentença"	art. 10, § 2º
Agravo de instrumento	Interposto no 1º grau, só com a petição e as razões	art. 34
Recurso em sentido estrito	Autos próprios, distribuição por dependência	art. 35
Uso inadequado	Bloqueio preventivo, temporário e total	art. 37
Indisponibilidade absoluta	Petição física para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade	art. 41

Pontos-chave

A automação é precedida pela revisão e eliminação de rotinas que não agreguem valor (art. 2º, III).
Falha no equipamento ou na conexão do próprio usuário não prorroga prazo (art. 21, § 3º).
É vedado o uso, por usuário externo, de robôs de consulta sem autorização (art. 18, V).
A tramitação no SAJ continua regida pela Resolução 551/2011 (art. 40).
No agravo, a tempestividade é demonstrada pela indicação do evento da intimação (art. 34, § 2º).

Como a banca cobra

"As evoluções priorizam preferências individuais." → errado (art. 2º, IV).
"Queda de 30 minutos às 15h prorroga o prazo." → errado: exige mais de 60 minutos (art. 21, I).
"O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias das peças do processo." → errado: a juntada é dispensada (art. 34, § 1º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Princípios (art. 2º)
- Aderência à versão nacional
- Desenvolvimento colaborativo
- Automação e simplificação
- Pragmatismo e efetividade
- Instrumentalidade e autonomia
Governança (art. 4º)
- CGe coordena
- NGN: ótica negocial
- NGT: ótica tecnológica
Implantação
- Gradativa, por competências
- Processo novo só no eproc
- Antigo fica no legado
Usuários
- Internos e externos
- Acesso cortado em 24 horas
Prazos e indisponibilidade
- Ato até 24h, horário de Brasília
- Mais de 60 min entre 12h e 23h
- Qualquer tempo entre 23h01 e 0h
Segundo grau
- Agravo pelo 1º grau, sem cópias
- RESE em autos próprios
Uso inadequado
- Bloqueio preventivo e total

Questão 1, Múltipla escolha
É princípio da Resolução TJSP 963/2025, no uso do eproc,
1. A)
  a fragmentação do sistema por comarca.
2. B)
  a aderência à versão nacional, preservando o módulo base.
3. C)
  a priorização de preferências individuais.
4. D)
  a automação sem revisão prévia de rotinas.
5. E)
  o desenvolvimento isolado pela Justiça estadual paulista.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º, I, da Resolução TJSP nº 963/2025 estabelece a aderência à versão nacional, preservando o módulo base do eproc. A automação sem revisão prévia contraria o princípio de automatizar depois de revisar rotinas.
Questão 2, Múltipla escolha
Segundo a Resolução TJSP 963/2025, o zelo pelas diretrizes de uso do eproc cabe
1. A)
  exclusivamente ao Comitê Gestor do eproc.
2. B)
  exclusivamente aos magistrados.
3. C)
  exclusivamente à área de tecnologia do Tribunal.
4. D)
  exclusivamente aos servidores de cartório.
5. E)
  a todos os usuários do sistema.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O parágrafo único do art. 2º da Resolução 963/2025 atribui o zelo pelas diretrizes a todos os usuários. A menção ao Comitê Gestor é a mais tentadora porque o órgão existe na norma (art. 4º), mas o dever não é exclusivo dele.
Questão 3, Múltipla escolha
Pelo princípio da automação e simplificação da Resolução TJSP 963/2025, a automação de rotinas deve ser
1. A)
  realizada antes de qualquer revisão, para acelerar o processo.
2. B)
  limitada às rotinas exclusivas dos gabinetes de segundo grau.
3. C)
  precedida da revisão e eliminação de rotinas que não agreguem valor.
4. D)
  adotada somente depois de aprovação individual de cada usuário.
5. E)
  substituída por rotinas locais de cada unidade judicial.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 2º, III, da Resolução 963/2025 determina revisar e eliminar rotinas sem valor antes de automatizá-las. A opção que propõe automatizar antes de revisar inverte a ordem prevista, que é o ponto central cobrado neste princípio da resolução.
Questão 4, Múltipla escolha
A Resolução TJSP 963/2025 regulamenta o uso do eproc com fundamento no
1. A)
  art. 188 do Código de Processo Civil.
2. B)
  art. 18 da Lei 11.419/2006.
3. C)
  .
4. D)
  .
5. E)
  art. 11 da Lei 12.153/2009.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A regulamentação do eproc pela Resolução 963/2025 fundamenta-se no art. 18 da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. O art. 92 da Constituição é a distratora mais plausível, mas apenas enumera os órgãos do Poder Judiciário.
Questão 5, Múltipla escolha
Na Resolução TJSP 963/2025, o princípio da instrumentalidade e autonomia busca conciliar flexibilidade com
1. A)
  a preferência individual de cada usuário.
2. B)
  a fragmentação da versão nacional.
3. C)
  o foco em situações de exceção.
4. D)
  a manutenção de rotinas sem valor agregado.
5. E)
  a rastreabilidade das ações.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 2º da Resolução 963/2025 associa instrumentalidade e autonomia à flexibilidade com rastreabilidade das ações. A preferência individual é a alternativa mais tentadora, mas o princípio do pragmatismo afasta soluções voltadas a exceções ou a preferências pessoais de usuários.

Ver as 21 questões

Princípios do eproc no TJSP?
Revelar resposta
Aderência à versão nacional; colaboração; automação e simplificação; pragmatismo e efetividade; instrumentalidade e autonomia (art. 2º).
Quem zela pelas diretrizes do eproc?
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Todos os usuários (Res. 963/2025, art. 2º, parágrafo único).
Automação no eproc: o que vem antes?
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Revisão e eliminação de rotinas sem valor (art. 2º, III).
Fundamento legal da Res. 963/2025?
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Art. 18 da Lei 11.419/2006.
Instrumentalidade e autonomia no eproc?
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Flexibilidade com rastreabilidade das ações (art. 2º).
Aderência à versão nacional no eproc?
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Preserva o módulo base e evita fragmentação.
Desenvolvimento colaborativo no eproc?
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Soluções comuns às Justiças Estadual e Federal.
Quando o Órgão Especial aderiu ao eproc?
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24/07/2024.
Pragmatismo e efetividade na Res. 963/2025?
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Impacto amplo: soluções para a maioria dos casos, sem foco em exceções ou preferências (art. 2º, IV).
O que a aderência à versão nacional do eproc protege?
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Estabilidade, segurança e interoperabilidade, prevenindo fragmentações (art. 2º, I).
Finalidade da regulamentação do eproc nos considerandos da Res. 963/2025?
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Garantir uniformidade, segurança e eficiência aos procedimentos.
Órgãos da governança do eproc (Res. 963/2025)?
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CGe, NGN e NGT (art. 4º).
Quando a indisponibilidade do eproc prorroga o prazo?
Revelar resposta
Mais de 60 min entre 12h e 23h, ou qualquer tempo entre 23h01 e 0h (art. 21).
Processo novo em competência com eproc implantado?
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Só pelo eproc (Res. 963/2025, art. 10).
Quem responde pela escolha do sistema processual certo?
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Exclusivamente o peticionante (art. 14).
Prazo para cortar o acesso de quem deixou a unidade?
Revelar resposta
24 horas, pelo gestor do sistema (art. 16, § 1º).
Até quando o ato no eproc é tempestivo?
Revelar resposta
Até as 24h do último dia, horário de Brasília (art. 26).
Agravo de instrumento em processo do eproc?
Revelar resposta
Interposto no 1º grau, sem juntar peças do processo (art. 34).
Uso inadequado do eproc gera o quê?
Revelar resposta
Bloqueio preventivo, temporário e total (art. 37).
Documento para comprovar evento do processo no eproc?
Revelar resposta
Certidão narratória, com valor de objeto e pé (art. 31).
Petição física no eproc: quando?
Revelar resposta
Indisponibilidade absoluta certificada, para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade (art. 41).

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