Questões de Correspondentes bancários: Resolução CMN 4.935/2021

A Resolução CMN 4.935/2021 é a norma vigente sobre correspondentes no país. A Resolução Conjunta nº 16/2025 é a distratora mais próxima por tratar de serviços prestados por terceiros, mas disciplina o BaaS, cujo conceito exclui expressamente os correspondentes.

Publicada em 29 de julho de 2021, a Resolução CMN 4.935 passou a vigorar em 1º de fevereiro de 2022. A data de 28 de novembro de 2025 é a distratora mais próxima, mas corresponde à Resolução Conjunta nº 16, sobre BaaS.

O correspondente pode receber e encaminhar propostas de abertura de contas de depósito e de pagamento da contratante, atuando sob as diretrizes dela. Autorizar novas instituições é atribuição do Banco Central, sem relação com o atendimento prestado por esse contratado.

Na plataforma eletrônica, o correspondente deve indicar pessoa física responsável, garantir produtos adequados e prestar informações em linguagem clara. Dispensar a capacitação técnica é a distratora mais tentadora, mas o atendimento também exige qualificação em operações, regulamentação, LGPD, CDC e ética.

A capacitação abrange operações, regulamentação, LGPD, Código de Defesa do Consumidor, ética e ouvidoria. A opção somente de vendas de seguros é a mais tentadora pela rotina comercial, mas restringe a um assunto o conteúdo amplo exigido para o atendimento.

A política deve estar em documento específico, aprovado pelo conselho de administração ou pela diretoria, com avaliação anual dos controles pela auditoria interna. A opção de elaboração pelo próprio correspondente inverte a responsabilidade, que é da instituição contratante.

O art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021 deixa com a instituição contratante a responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes. Responsabilidade exclusiva do correspondente é a pegadinha, pois ele atua por conta e sob as diretrizes de quem o contratou.

O art. 13 da Resolução CMN 4.935/2021 limita o câmbio por correspondente a US$ 3.000 por operação. US$ 1.000 é o limite especial, aplicável quando há entrega do contravalor em espécie, situação que o enunciado desta questão não apresenta.

O art. 6º da Resolução CMN 4.935/2021 proíbe que o contrato de correspondente configure franquia. Permitir o modelo apenas em câmbio cria uma exceção inexistente; a vedação não distingue atividades e alcança a contratação feita sob essa forma.

O art. 9º da Resolução CMN 4.935/2021 obriga a contratante a designar um diretor responsável pela contratação e pelo atendimento prestado. Um ouvidor em cada correspondente parece medida de proteção ao cliente, mas não é a designação exigida por esse artigo.

O art. 10 da Resolução CMN 4.935/2021 admite substabelecimento em um único nível e o proíbe nas operações de câmbio. A opção de vedação em qualquer hipótese ignora o nível permitido, e a de permissão apenas em câmbio inverte a regra.

O art. 13 da Resolução CMN 4.935/2021 reduz o limite a US$ 1.000,00 quando há entrega do contravalor em espécie. US$ 3.000,00 é o teto por operação em geral, sem essa condição, e por isso é a resposta mais tentadora.

O art. 5º da Resolução CMN 4.935/2021 impede a contratação de entidade controlada por administrador da contratante. Associação e prestador de serviço notarial podem parecer atípicos, mas estão no art. 4º entre aqueles aptos a atuar como correspondentes.

O art. 4º da Resolução CMN 4.935/2021 admite sociedades, empresários, associações, prestadores de serviços notariais e de registro e empresas públicas. A opção exclusivamente lotéricos restringe indevidamente um rol amplo, em que a palavra exclusivamente denuncia o erro.

O art. 12 da Resolução CMN 4.935/2021 inclui a recepção de propostas de crédito entre as atividades do correspondente. Adiantamento e garantia ao cliente soam como serviços financeiros comuns, porém o art. 14 os proíbe expressamente para esse agente.

O art. 14 da Resolução CMN 4.935/2021 proíbe o correspondente de prestar garantia aos clientes e de fazer adiantamentos. Atuar em plataforma eletrônica ou receber pagamentos não é proibido, pois a norma prevê o atendimento virtual e essas atividades operacionais.

O art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021 atribui à instituição contratante a responsabilidade pela integridade, segurança e sigilo das transações feitas pelo correspondente. A opção apenas o correspondente é o erro típico, pois ele não responde sozinho por esses deveres.

A Resolução CMN 4.935/2021 prevê atuação virtual por sítio, aplicativo ou outra plataforma em rede operada pelo correspondente, que deve indicar pessoa física responsável. Restringir o atendimento ao meio físico ignora essa previsão expressa de atuação eletrônica do correspondente.

O art. 11 da Resolução CMN 4.935/2021 proíbe o correspondente de cobrar do cliente tarifa ou remuneração pelos produtos da contratante, salvo a tabela adotada. Tabela própria livre contraria essa regra, pois o agente atua sob as diretrizes da contratante.