Questões de Orçamento público, títulos do Tesouro e dívida pública

A LFT, Letra Financeira do Tesouro, é o título de remuneração indexada à Selic, vendido no Tesouro Direto como Tesouro Selic. A LTN é a distratora mais tentadora pelo nome parecido, mas é prefixada, assim como a NTN-F, sem vínculo com a taxa básica.

O art. 164, caput, da Constituição estabelece que a União emite moeda exclusivamente pelo banco central. A Casa da Moeda é a distratora mais tentadora, porque fabrica fisicamente as cédulas, mas fabricar o meio circulante não equivale a exercer a competência constitucional de emissão.

O art. 164, § 1º, da Constituição veda ao Banco Central conceder empréstimos, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional. Comprar e vender títulos do Tesouro é tentador como vedação, mas o § 2º autoriza justamente essas operações para regular a oferta de moeda ou os juros.

O art. 165, § 5º, da Constituição divide a lei orçamentária anual em orçamento fiscal, de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital votante e da seguridade social. A opção de custeio, pessoal e capital usa categorias de despesa, não os orçamentos.

Conforme os conceitos do Tesouro Nacional, a DPMFi é a dívida mobiliária interna, paga em reais e captada pela emissão de títulos públicos. A opção de pagamento em dólar e captação por contratos aproxima-se da DPFe, a parcela externa da dívida federal.

É a Secretaria do Tesouro Nacional quem administra a dívida, e não outra entidade do mercado; a Secretaria do Tesouro Nacional divulga essa atribuição em seus conceitos básicos. A B3 é a distratora que mais confunde, por ser ambiente de negociação de ativos, sem qualquer função na gestão da dívida da União.

A NTN-B é o título federal indexado ao IPCA, combinando inflação e taxa fixa. A NTN-C é a distratora mais tentadora, pois também acompanha inflação, mas pelo IGP-M; a LFT segue a Selic, enquanto LTN e NTN-F são prefixadas e não têm esse vínculo.

LTN e NTN-F têm rentabilidade definida no momento da compra, e a diferença é que a NTN-F paga juros semestrais. As combinações erradas sempre incluem título pós-fixado ou indexado: LFT segue a Selic, NTN-B o IPCA e NTN-C o IGP-M.

A remuneração da NTN-C é indexada ao IGP-M, o que a distingue da NTN-B, indexada ao IPCA. Esse par é a armadilha típica da questão, porque os nomes diferem por uma letra e os dois títulos corrigem o investimento por índices de inflação.

A DPFe é a dívida no mercado internacional, paga em dólar e captada por títulos ou contratos. A opção restrita a títulos em reais é a mais tentadora, mas confunde a parcela externa com a DPMFi, e a pegadinha do tema é justamente admitir os contratos.

O art. 165 da Constituição Federal reserva à iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. As opções com plano diretor ou código civil misturam uma peça orçamentária verdadeira com normas estranhas a esse dispositivo.

O art. 165, § 5º, da Constituição compõe a lei orçamentária anual com três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas controladas pela União e o da seguridade social. Orçamento monetário não integra essa lista, embora soe técnico no contexto.

O art. 167, III, da Constituição veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, regra conhecida como regra de ouro. Despesas de pessoal são a distração, porque o parâmetro constitucional é a despesa de capital, não a corrente.

Segundo o Tesouro Nacional, a DPMFi é a dívida mobiliária interna, captada com emissão de títulos e paga em reais. A opção paga em dólar descreve a DPFe, a parcela da dívida federal contraída no mercado internacional.

A LFT, vendida como Tesouro Selic, tem remuneração indexada à taxa básica e por isso é pós-fixada. LTN e NTN-F são prefixadas, enquanto NTN-B e NTN-B Principal seguem o IPCA, o que afasta as demais siglas do enunciado.

O art. 167, III, da Constituição excepciona a regra de ouro por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. Maioria simples é a alternativa mais próxima, mas é quórum inferior ao exigido.

A administração da Dívida Pública Federal cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme os conceitos publicados pelo próprio Tesouro. A Receita Federal é a distração mais forte por também pertencer à área fazendária, mas não é apontada como gestora da dívida.

A DPFe é a dívida no mercado internacional, paga em dólar, e pode nascer tanto de títulos quanto de contratos. As opções com somente títulos ou somente contratos em reais erram na forma de captação e na moeda de pagamento.

O Tesouro Prefixado é o nome comercial da LTN, título com taxa definida na compra e pagamento no vencimento. A LFT corresponde ao Tesouro Selic, pós-fixado, e por isso não pode representar um título cuja taxa já é conhecida.

A NTN-F é o título prefixado com juros semestrais, combinação que a diferencia da LTN, também prefixada, mas sem cupom. A LTN atrai justamente por ser prefixada, porém falha no pagamento periódico de juros exigido no enunciado.

A NTN-B Principal, vendida como Tesouro IPCA+, combina IPCA e taxa fixa e não paga cupom. Pagar cupons semestrais é característica da NTN-B, a versão com juros semestrais, diferença que costuma confundir os candidatos nesse tipo de item.

A dívida contratual nasce de contratos, principalmente com organismos multilaterais, em oposição à dívida mobiliária, que surge da emissão de títulos. Pessoas físicas no Tesouro Direto compram títulos, portanto participam da dívida mobiliária, e não da contratual.

O art. 165, § 5º, da Constituição limita o orçamento de investimento às empresas em que a União detém a maioria do capital com direito a voto. Participação minoritária não atende esse critério, que exige controle pelo capital votante.

A Dívida Pública Federal reúne as dívidas do Governo Federal para financiar o déficit orçamentário, incluindo o refinanciamento da própria dívida. Emitir moeda é função distinta, exercida pela União exclusivamente pelo Banco Central, conforme o art. 164 da Constituição.