Questões de Lavagem de dinheiro: Lei 9.613/1998

O art. 1º da Lei 9.613/1998 comina reclusão de 3 a 10 anos e multa a quem oculta ou dissimula bens provenientes de infração penal. Reclusão de 1 a 4 anos, a opção mais próxima, é a pena da quebra indevida de sigilo bancário.

O art. 10, § 2º, manda guardar os registros por no mínimo cinco anos, contados do encerramento da conta ou da conclusão da transação. Dez anos é o prazo máximo da inabilitação de administrador, outro número da mesma lei que costuma ser confundido.

Pelo art. 11, II, a operação suspeita vai ao Coaf em 24 horas e sem ciência de ninguém, inclusive do cliente envolvido. A alternativa de 48 horas erra duas vezes: alonga o prazo e admite avisar o cliente, o que frustraria a apuração.

O art. 1º, § 4º, aumenta a pena de 1/3 a 2/3 em três hipóteses: crimes reiterados, organização criminosa ou uso de ativo virtual. Colaborar com as autoridades produz o efeito inverso, pois o § 5º prevê redução nessa mesma fração.

O art. 12, III, prevê inabilitação temporária de administrador por até dez anos, entre as sanções administrativas. Cinco anos é a distratora mais tentadora, porque esse número aparece na lei como prazo mínimo de guarda dos registros, e não como duração da inabilitação.

Desde a redação atual do art. 1º, a infração antecedente é qualquer infração penal, sem lista fechada de crimes. A opção da lista fechada descreve justamente o modelo que a lei não adota, e por isso é a pegadinha clássica da Cesgranrio neste tema.

O art. 1º, § 5º, reduz a pena de 1/3 a 2/3 para o colaborador espontâneo, com regime inicial aberto ou semiaberto, e o juiz pode ainda deixar de aplicá-la ou substituí-la. A extinção automática erra porque o benefício depende da colaboração e da decisão judicial.

A comunicação ao Coaf é sigilosa: o banco a faz em 24 horas e não dá ciência a ninguém, inclusive ao cliente envolvido. Avisar o cliente depois de comunicar também é vedado, pois a proibição não se limita ao momento anterior à comunicação.

São três os tetos da multa administrativa nessa lei: o dobro do valor da operação, o dobro do lucro real ou R$ 20 milhões. R$ 50 milhões é o limite por infração da multa simples da LGPD, número de outra norma que costuma ser trocado.

O art. 12 lista apenas sanções administrativas: advertência, multa, inabilitação e cassação ou suspensão da autorização. Prisão não figura nesse rol, porque a privação de liberdade decorre da condenação penal pelo crime do art. 1º, e não de punição aplicada na esfera administrativa.