Questões de Repertório para a discursiva — sistema prisional, sistema penitenciário federal e segurança pública

Certo. Na ADPF 347, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional em cautelar, em 2015, e confirmou a tese no mérito, em 2023, determinando a elaboração de plano nacional.

Certo. O art. 3º da Lei nº 11.671/2008 admite a inclusão no interesse da segurança pública, e o art. 3º, I, do Decreto nº 6.877/2009 aponta como característica do preso ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa, perfil cujo isolamento rompe o comando exercido nos presídios estaduais.

Certo. Os arts. 126 a 130 da LEP disciplinam a remição pelo estudo e pelo trabalho, instrumento que reduz o tempo de pena e estimula a ressocialização do condenado, como afirma o item.

Errado. A Lei nº 13.675/2018 inclui os agentes penitenciários, hoje polícias penais, entre os integrantes operacionais do SUSP, de modo que o sistema prisional faz parte da política nacional de segurança pública.

Certo. A audiência de custódia e as penas alternativas filtram a entrada no sistema prisional, pois evitam a prisão quando cabem medidas menos gravosas, reduzindo o encarceramento desnecessário de presos provisórios.

Certo. Na ADPF 347, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional em cautelar de 2015 e no mérito em 2023, determinando a elaboração do plano nacional Pena Justa.

Certo. A Lei nº 13.675/2018 criou o Sistema Único de Segurança Pública e, junto com ele, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, referência útil no repertório sobre o sistema prisional.

Errado. Cada aspecto do comando tem pontuação própria no espelho de correção, e por isso o aspecto não abordado perde aquele quesito, ainda que o texto esteja gramaticalmente correto.