Questões de Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — tipo penal, autonomia, colaboração e COAF
Legislação Especial, 8 questões com gabarito comentado
Após a Lei 12.683/2012, qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito: Certo
Certo. Depois da Lei nº 12.683/2012, o art. 1º da Lei nº 9.613/1998 passou a falar em infração penal, sem rol taxativo, de modo que crimes e contravenções podem ser antecedentes da lavagem.
O processo por crime de lavagem depende do prévio julgamento da infração penal antecedente.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998 garante autonomia ao processo por lavagem, que independe do processo e do julgamento da infração antecedente, bastando indícios suficientes dela para a denúncia.
No processo por crime de lavagem de dinheiro, aplica-se a suspensão do processo e do prazo prescricional ao acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 afasta o , de modo que, nesse processo, não ocorre a suspensão do processo e da prescrição para o citado por edital.
A pena da lavagem de dinheiro é aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 aumenta a pena de um a dois terços se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
O colaborador que presta esclarecimentos que conduzam à apuração da infração e à localização dos bens pode ter a pena reduzida ou receber perdão judicial.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998 permite reduzir a pena ou conceder perdão judicial ao colaborador cujos esclarecimentos conduzam à apuração da infração e à localização dos bens.
Para a denúncia por lavagem de dinheiro, bastam indícios suficientes da existência da infração penal antecedente.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 considera suficientes, para a denúncia, os indícios da existência da infração penal antecedente, sem exigir prova definitiva ou condenação anterior.
Extinta a punibilidade da infração antecedente, deixa de ser punível a lavagem dos valores dela provenientes.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 mantém a punição da lavagem ainda que extinta a punibilidade da infração antecedente, reflexo da autonomia que a lei confere a esse crime.
A pena do crime de lavagem é aumentada de um a dois terços quando praticado por meio da utilização de ativo virtual.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, com a inclusão feita pela Lei nº 14.478/2022, aumenta de um a dois terços a pena da lavagem praticada por meio de ativo virtual.