Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
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Questão 1, Certo ou Errado
Com o Pacote Anticrime, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a ter limite de quarenta anos.
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Gabarito: Certo
Certo. O , com a redação da Lei nº 13.964/2019, elevou de 30 para 40 anos o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, como afirma o item.
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