Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
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Questão 6, Certo ou Errado
Com a Lei 13.964/2019, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a não poder ser superior a 40 anos.
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Gabarito: Certo
Certo. O , alterado pela Lei nº 13.964/2019, fixou em 40 anos o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, que antes era de 30 anos.
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