Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
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Questão 2, Certo ou Errado
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime cometido com grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 28-A do CPP exige infração sem violência ou grave ameaça para o acordo de não persecução penal, de modo que a pena mínima inferior a quatro anos não basta sozinha.
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