Questões de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução

Certo. O art. 75 do Código Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, elevou de 30 para 40 anos o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, como afirma o item.

Errado. O art. 28-A do CPP exige infração sem violência ou grave ameaça para o acordo de não persecução penal, de modo que a pena mínima inferior a quatro anos não basta sozinha.

Certo. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão da necessidade da preventiva a cada noventa dias, por decisão fundamentada e de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Errado. O art. 311 passou a exigir requerimento do MP, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial; a decretação de ofício foi vedada.

Certo. O Pacote Anticrime incluiu o parágrafo único no art. 25 do Código Penal, reconhecendo legítima defesa ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima refém.

Certo. O art. 75 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, fixou em 40 anos o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, que antes era de 30 anos.

Errado. O art. 28-A, § 2º, IV, do CPP veda o acordo de não persecução penal em crime praticado no âmbito de violência doméstica, de modo que a pena mínima inferior a 4 anos não basta.

Certo. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao órgão emissor da decisão a revisão da necessidade de manter a preventiva a cada 90 dias, por decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade.