O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime praticado no âmbito de violência doméstica, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos.

Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 7, Certo ou Errado
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime praticado no âmbito de violência doméstica, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 28-A, § 2º, IV, do CPP veda o acordo de não persecução penal em crime praticado no âmbito de violência doméstica, de modo que a pena mínima inferior a 4 anos não basta.

Questão 8Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias.

Questão 1Com o Pacote Anticrime, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a ter limite de quarenta anos.

Questão 2O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime cometido com grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Questão 3Após a Lei 13.964/2019, o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de…

Questão 4O Pacote Anticrime autorizou o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação criminal.

Questão 5Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a…