Questão de Visita social nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Portaria MJSP 157/2019 e Lei 11.671/2008, art. 3º)
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Questão 20, Certo ou Errado
Autorização judicial expressa pode permitir o monitoramento do atendimento advocatício em estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º, § 2º, da Lei 11.671/2008 veda o monitoramento nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial, o que admite a medida apenas excepcionalmente, por decisão fundamentada.
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