O monitoramento de áudio e vídeo nas celas dos estabelecimentos federais é permitido independentemente de autorização judicial.

Questão de Visita social nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Portaria MJSP 157/2019 e Lei 11.671/2008, art. 3º)

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Questão 7, Certo ou Errado
O monitoramento de áudio e vídeo nas celas dos estabelecimentos federais é permitido independentemente de autorização judicial.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.671/2008 veda o monitoramento de áudio e vídeo nas celas e no atendimento advocatício, salvo autorização judicial, ao contrário da dispensa afirmada no item.

Questão 8A violação da vedação de monitorar o atendimento advocatício nos presídios federais configura o crime de violação de sigilo funcional.

Questão 9A Portaria MJSP 157/2019 limitou a visita social nos estabelecimentos federais ao parlatório e à videoconferência.

Questão 10A restrição da visita social ao parlatório e ao meio virtual segue prevista apenas em portaria ministerial, sem amparo em lei.

Questão 11Nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o recolhimento dos presos ocorre, como regra, em celas coletivas.

Questão 12A visita social nos estabelecimentos federais de segurança máxima pode ocorrer em qualquer dia, a critério do visitante.

Questão 13Amigos do preso não podem realizar visita social em estabelecimento penal federal de segurança máxima, restrita a cônjuge e parentes.