Questões de Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37/2000)

Certo. O Código de Conduta da Alta Administração Federal (instituído pela Exposição de Motivos nº 37/2000) prevê quarentena para as autoridades a ele sujeitas (Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de estatais, entre outros), vedando-se, no período, o exercício de atividade que implique conflito de interesse com o cargo anteriormente ocupado, ressalvada autorização da Comissão de Ética Pública.

Errado. Pelo art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a advertência aplica-se às autoridades no exercício do cargo, e a censura ética, às que já tiverem deixado o cargo. Ao ministro em exercício cabe advertência.

Errado. A CEP aplica advertência ou censura ética e, conforme o caso, pode apenas encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior (art. 17, parágrafo único, do Código).

Certo. Art. 9º, parágrafo único, I e II, do Código. A regra geral do caput veda a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

Errado. O art. 15 do Código prevê quatro meses apenas "na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso". A Lei 12.813/2013 (art. 6º, II) fixou o prazo de 6 meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU.

Certo. Art. 2º, III, do Código: aplica-se a presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias (inclusive as especiais), fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de ministros, secretários de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial e DAS 6 (incisos I e II).

Certo. O art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal veda presentes e abre só a exceção de autoridades estrangeiras em casos protocolares com reciprocidade; o presente dado por empresário deve ser recusado.

Certo. A Comissão de Ética Pública é a instância encarregada de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, acompanhando a observância das regras pelas autoridades por ele alcançadas.

Certo. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21/8/2000, é administrado pela Comissão de Ética Pública, que também aplica as sanções previstas em seu art. 17.

Certo. Conforme o art. 9º, parágrafo único, do Código, não se consideram presentes os brindes sem valor comercial, nem os distribuídos como cortesia ou propaganda até o limite de R$ 100.

Errado. O art. 9º do Código veda presentes, mas ressalva os recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade; a vedação, portanto, não é absoluta.

Certo. Pelo art. 17, II, do Código de Conduta, a censura ética é a sanção aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo; às que estão em exercício cabe advertência.

Errado. Pelo art. 17, parágrafo único, do Código, a Comissão de Ética Pública aplica as sanções e pode apenas encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior.

Certo. O art. 15 do Código prevê quatro meses somente na ausência de lei sobre prazo diverso; a Lei 12.813/2013 fixou seis meses, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU.

Errado. Pelo art. 17, I, do Código, a advertência é aplicável às autoridades em exercício do cargo. Para as que já deixaram o cargo, a sanção prevista é a censura ética.