Questões de Poder constituinte originário e derivado

Certo. Art. 60, § 4º, I a IV, da CF/1988 (cláusulas pétreas), que limitam o poder constituinte derivado reformador — diferentemente do poder constituinte originário, que é inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.

Certo. A doutrina distingue titularidade e exercício: o titular do poder constituinte é o povo ("Todo o poder emana do povo", CF, art. 1º, parágrafo único), enquanto o exercício cabe a quem, em seu nome, elabora a Constituição, como a Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.

Errado. Para Sieyès ("Que é o Terceiro Estado?", 1789), o titular do poder constituinte é a nação. A doutrina moderna substituiu a nação pelo povo. O monarca nunca figurou como titular nessa teoria, construída justamente contra o absolutismo.

Certo. A doutrina aponta a permanência como característica do poder constituinte originário: ele não desaparece após editar a Constituição, permanecendo em estado de latência e podendo ressurgir, por exemplo, numa ruptura que dê origem a nova Constituição.

Errado. Segundo o art. 60, III, da CF, cada assembleia legislativa se manifesta pela maioria relativa de seus membros, e não pela maioria absoluta. São legitimados também um terço dos membros da Câmara ou do Senado (I) e o presidente da República (II).

Certo. Conforme o art. 60, § 3º, da CF, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Não há sanção nem veto no processo de emenda.

Errado. Pelo art. 60, § 5º, da CF, a matéria de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceção. A ressalva da maioria absoluta existe apenas para projeto de lei rejeitado (art. 67).

Certo. É o limite circunstancial do art. 60, § 1º, da CF: em situações de anormalidade institucional (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio), a Constituição não pode ser emendada.

O art. 60, § 4º, lista como cláusulas pétreas a forma federativa (A), o voto direto, secreto, universal e periódico (B), a separação dos Poderes (C) e os direitos e garantias individuais (E). A forma republicana não está no rol: foi submetida ao plebiscito de 1993 (ADCT, art. 2º), e o voto é que é protegido, e não a república.

O poder reformador é derivado (criado pela Constituição), limitado (pelas cláusulas pétreas, art. 60, § 4º, e pelas circunstâncias do § 1º) e condicionado (rito do art. 60: iniciativa, dois turnos, três quintos). Inicial, ilimitado e incondicionado (A) é o poder originário. Abolir a federação (E) é vedado. O STF (D) controla, mas não titulariza, esse poder.

São cláusulas pétreas a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos individuais; a forma republicana (A) e o voto obrigatório (B) não são pétreos expressos.