Questões de CTB — Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento (arts. 91 a 95)

Errado. CTB, art. 95, § 1º: a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento — no caso, a empresa contratada.

Certo. O art. 95, § 2º, do CTB exige aviso à comunidade, pelos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência de qualquer interdição da via, ressalvados os casos de emergência, como reproduz o item.

Errado. CTB, art. 95, § 2º: o aviso com 48 horas de antecedência é exigido SALVO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. A assertiva omite a exceção prevista em lei.

Certo. CTB, art. 95, § 3º (redação da Lei 13.281/2016), que manda considerar ainda a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.

Errado. CTB, art. 95, § 4º: a autoridade de trânsito aplicará ao servidor multa DIÁRIA na base de cinquenta por cento do DIA de vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularidade (abrange os arts. 93, 94 e 95).

Certo. CTB, art. 21, IX: compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

Certo. CTB, art. 20, VI: compete à PRF assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais.

Errado. CTB, art. 94: qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Errado. CTB, art. 94, parágrafo único: é PROIBIDA a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Errado. CTB, art. 93: a prévia anuência é do órgão ou entidade COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA, exigindo-se ainda que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Ao CONTRAN cabe fixar normas e padrões de engenharia de tráfego (art. 91).

Errado. CTB, Anexo I: a função exercida pela PRF é o PATRULHAMENTO OSTENSIVO. O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO é a função exercida pelas Polícias Militares, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas de segurança de trânsito.

Certo. O Anexo I do CTB, na definição de patrulhamento viário incluída pela Lei nº 14.229/2021, trata da função dos agentes de trânsito voltada à segurança viária, nos termos do § 10 do art. 144 da CF/1988.

Certo. O Anexo I do CTB, na redação da Lei nº 14.599/2023, define operação de trânsito como monitoramento técnico baseado na engenharia de tráfego, com o fim de reduzir interferências à fluidez, ao estacionamento e à parada.

Errado. CTB, art. 210: transpor, sem autorização, bloqueio viário POLICIAL é infração GRAVÍSSIMA. A infração grave é a do art. 209 (transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas de pesagem).

O art. 95 exige permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. O alvará municipal soa suficiente para obras, mas não supre a permissão específica de trânsito, exigida antes de qualquer intervenção que perturbe a circulação.

O § 1º do art. 95 impõe a sinalização ao responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. A autoridade de trânsito concede a permissão e faz o aviso à comunidade, mas não assume por isso a obrigação de sinalizar.

O art. 95, § 2º, fixa aviso com 48 horas de antecedência, salvo emergência, indicando-se os caminhos alternativos. O prazo de 24 horas é a alternativa mais explorada em prova, mas a lei estabelece o dobro desse período.

O art. 21, IX, atribui ao órgão executivo rodoviário fiscalizar o art. 95, aplicar as penalidades e arrecadar as multas. A PRF assegura a livre circulação e pode solicitar medidas emergenciais ao órgão rodoviário, sem aplicar essa multa nem sanções civis.

O art. 93 condiciona o projeto à prévia anuência do órgão com circunscrição sobre a via e à previsão de área para estacionamento e vias de acesso adequadas. O alvará isolado não basta, pois a lei exige a manifestação do órgão de trânsito.

O art. 94 manda sinalizar devida e imediatamente o obstáculo que não possa ser retirado. O prazo de 48 horas é emprestado do aviso de interdição do art. 95, e não se aplica à obrigação de sinalizar o obstáculo existente.

O parágrafo único do art. 94 proíbe esses dispositivos como redutores, ressalvados casos especiais definidos pelo órgão competente, nos padrões e critérios do CONTRAN. A proibição absoluta ignora justamente a ressalva que o texto traz e que costuma ser explorada.

O art. 95, § 4º, prevê multa diária de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração enquanto persistir a irregularidade. O valor de R$ 488,10 aparece no § 3º, como teto da multa pelo descumprimento do artigo, e não se aplica ao servidor.

O Anexo I atribui o policiamento ostensivo de trânsito às Polícias Militares. À Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo, e aos agentes dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários, o patrulhamento viário, distinção recorrente em prova.

Transpor bloqueio viário sem autorização é infração grave (art. 209), e transpor bloqueio viário policial é gravíssima (art. 210). A inversão dessas naturezas é a armadilha, pois o bloqueio policial recebe tratamento mais severo do Código.

Na escala de A a F, o nível E corresponde à operação na capacidade, e o nível F, à demanda acima da capacidade, com congestionamento. O nível D apenas se aproxima da instabilidade, razão pela qual é o distrator mais tentador nessa cobrança.

O art. 209-A, incluído pela Lei 14.157/2021, base do free flow, tipifica a evasão do pagamento como infração grave, com multa. O art. 210, às vezes usado como isca, trata da transposição de bloqueio viário policial, de natureza gravíssima.