CTB — Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento (arts. 91 a 95)
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Resumo
Essência. Os arts. 91 a 95 do CTB tratam de engenharia de tráfego, polos geradores, obstáculos e obras ou eventos na via. O ponto decisivo: quem autoriza, quem sinaliza e quem multa é o órgão com circunscrição sobre a via (em rodovia federal, o órgão rodoviário, o DNIT), não a PRF.
- Padrões de engenharia de tráfego: CONTRAN ().
- Polo gerador de tráfego: anuência prévia do órgão com circunscrição + área de estacionamento ().
- Obstáculo que não sai: sinalização imediata; lombada e sonorizador proibidos como redutor, salvo casos especiais ().
- Obra ou evento: permissão prévia; sinaliza o responsável pela obra; aviso de interdição 48 h antes, salvo emergência (). Ex.: concessionária que fecha faixa para recapear.
- Multa do (R$ 81,35 a R$ 488,10 + diária): aplicada pelo órgão executivo rodoviário (). Servidor omisso: multa diária de 50% do dia de vencimento.
Exceções e distinções. A PRF assegura a livre circulação e solicita medidas emergenciais ao órgão rodoviário (). Anexo I: patrulhamento ostensivo é da PRF; policiamento ostensivo de trânsito é da PM; patrulhamento viário é dos agentes de trânsito.
Pegadinha Cebraspe. "Rodovia operando no limite da capacidade está no nível de serviço D" → errado: capacidade = nível E (F = demanda acima da capacidade).
Lembre também: VMD × volume horário de projeto; PER das concessões; free flow e evasão de pedágio (-A, grave); bloqueio viário comum (grave) × policial (gravíssima, ).
Visão geral
O Capítulo VIII do CTB ("Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito") trata de padrões de engenharia (), de polos geradores de tráfego (), de obstáculos e lombadas () e de obras e eventos na via (). O ponto que mais cai é quem autoriza a obra, quem sinaliza e quem multa: é o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Nas rodovias federais, esse papel é do órgão executivo rodoviário (na esfera federal, o DNIT), e não da PRF. A PRF fiscaliza o trânsito ().
Exemplos
- Art. 93: shopping à beira da BR só é construído com anuência do órgão de trânsito e com estacionamento próprio.
- Art. 94: pedra caída na pista que não pode ser removida na hora → sinalização imediata.
- Art. 95: concessionária vai interditar faixa para recapear → aviso com 48 h de antecedência.
- Art. 95: quem multa a obra sem licença na BR é o órgão rodoviário (DNIT), não a PRF.
Engenharia de tráfego — conceitos que caem
A PRF 2021 cobrou itens técnicos de engenharia de tráfego e de concessão rodoviária, fora da letra do CTB. O essencial:
| Conceito | O que é |
|---|---|
| VMD (volume médio diário) | média de veículos/dia num trecho; corrigido por fatores de expansão sazonal dá o volume médio anual — não serve, sozinho, para desenhar a hora de pico |
| Volume horário de projeto (VHP) | volume da hora usada para dimensionar a via/interseção (em geral, uma das horas de pico do ano, como a 30ª maior hora); exige contagens horárias por movimento |
| Contagens em interseções | contagens classificadas e direcionais (por movimento: em frente, conversões) — base do fluxograma da hora de pico |
| Capacidade | maior fluxo que a via suporta em condições dadas |
| Nível de serviço (HCM) | escala A a F da qualidade da operação percebida pelo usuário (velocidade, liberdade de manobra, tempo em pelotão, densidade): A = fluxo livre; D = aproxima-se da instabilidade; E = operação na capacidade; F = demanda acima da capacidade (congestionamento) |
| PER (Programa de Exploração da Rodovia) | anexo do contrato de concessão que fixa obras e parâmetros de desempenho da concessionária (ex.: pavimento sem degrau pista–acostamento acima de 5 cm, sinalização, atendimento) |
| Free flow (livre passagem) | cobrança eletrônica sem praça de pedágio (Lei nº 14.157/2021); em trecho concedido integra o contrato, sob regulação do poder concedente; evadir-se do pagamento é a infração grave do art. 209-A |
| Dispositivos de moderação | lombada (ondulação transversal) e sonorizador: só nos casos e padrões do CONTRAN (art. 94, p.ú.) |
Pontos-chave
| Tema | Regra |
|---|---|
| Padrões de engenharia de tráfego | CONTRAN (art. 91) |
| Polo gerador de tráfego | anuência prévia do órgão com circunscrição + área de estacionamento (art. 93) |
| Obstáculo que não pode ser retirado | sinalização imediata (art. 94) |
| Lombada e sonorizador | proibidos como redutor, salvo casos especiais nos padrões do CONTRAN (art. 94, p.ú.) |
| Obra ou evento na via | permissão prévia do órgão com circunscrição (art. 95) |
| Quem sinaliza a obra | o responsável pela execução/manutenção (§ 1º) |
| Aviso de interdição | 48 h antes, salvo emergência (§ 2º) |
| Multa do art. 95 | R$ 81,35 a R$ 488,10 + multa diária; aplicada pelo órgão executivo rodoviário (art. 21, IX) |
| Servidor omisso | multa diária de 50% do dia de vencimento (§ 4º) |
| Papel da PRF | assegurar a livre circulação e solicitar medidas emergenciais ao órgão rodoviário (art. 20, VI) |
| Patrulhamento ostensivo × policiamento ostensivo de trânsito | PRF × Polícias Militares (Anexo I) |
| Patrulhamento viário | agentes dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários (CF, ) |
| Autoridade × agente | autoridade = dirigente máximo do órgão (ou credenciado); agente = quem fiscaliza e lavra o auto (agente de trânsito, PRF; PM e polícia legislativa por convênio) |
| Bloqueio viário comum × policial | grave () × gravíssima () |
Como a banca cobra
- "Obra que interrompe faixa sem permissão → a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas" → errado (PRF 2013, item 111): a multa do art. 95 é aplicada pelo órgão executivo rodoviário (art. 21, IX), e sanções civis não são aplicadas pela autoridade de trânsito; a PRF assegura a circulação e aciona o órgão rodoviário (art. 20, VI).
- "A sinalização da obra cabe ao órgão de trânsito" → errado (§ 1º: cabe ao responsável pela obra ou evento).
- Aviso de interdição com "24 horas" de antecedência → errado (48 h, salvo emergência).
- "Nível de serviço mede a qualidade dos serviços da concessionária" → errado: mede a operação do tráfego do ponto de vista do usuário.
- "Rodovia no limite da capacidade opera em nível D" → errado: capacidade = nível E.
- "Fluxograma da hora de pico a partir do VMD corrigido sazonalmente" → errado: exige volumes horários por movimento.
- "Policiamento ostensivo de trânsito é função da PRF" → errado pelo Anexo I: a da PRF é patrulhamento ostensivo; policiamento ostensivo de trânsito é das PMs.
- Que detalhe torna o item errado: o sujeito (PRF × órgão com circunscrição × responsável pela obra), o prazo de 48 h ou a natureza da sanção.
Atualização normativa
- O § 3º do art. 95 tem a redação da Lei nº 13.281/2016 (valores em reais e multa diária). Os demais artigos do capítulo mantêm a redação original.
- As Leis nº 14.071/2020 e nº 14.599/2023 não alteraram os arts. 91 a 95.
Revisão rápida
- Engenharia de tráfego: padrões fixados pelo CONTRAN.
- Polo atrativo de trânsito: anuência prévia do órgão com circunscrição sobre a via.
- Obstáculo que não sai: sinalizar já.
- Lombada/sonorizador: proibidos, salvo casos especiais.
- Obra/evento: permissão prévia; quem executa sinaliza; aviso de 48 h.
- Multa do art. 95: órgão executivo rodoviário (art. 21, IX), não a PRF.
- Anexo I: PRF faz patrulhamento ostensivo; PM faz policiamento ostensivo de trânsito; agentes de trânsito fazem patrulhamento viário.
- Operação de trânsito: monitoramento técnico da fluidez, parada e estacionamento, com socorro e informação.
- Nível de serviço A–F; E = capacidade; F = colapso.
- Free flow: evadir-se do pagamento é infração grave (art. 209-A); furar bloqueio policial é gravíssima (art. 210).
Referência
Mapa mental
Quem manda na via
- Órgão com circunscrição (federal: DNIT)
- Não é a PRF
Arts. 91 a 95
- Padrões técnicos: CONTRAN
- Polo gerador: anuência prévia + estacionamento
- Obstáculo: sinalização imediata
- Lombada e sonorizador: proibidos, salvo exceções
Obras e eventos (95)
- Permissão prévia
- Sinaliza o responsável pela obra
- Aviso de interdição 48 h antes
- Multa: órgão executivo rodoviário
Papel da PRF
- Garante livre circulação
- Solicita medidas emergenciais ao órgão rodoviário
- Patrulhamento ostensivo é da PRF
Nível de serviço
- E: no limite da capacidade
- F: demanda acima da capacidade
⚠️ Pegadinha
- Capacidade = nível D → errado (é E)
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Uma empresa contratada para substituir a rede elétrica que atravessa uma rodovia federal obteve a permissão prévia do órgão com circunscrição sobre a via para executar o serviço, que exigirá o estreitamento da pista por dois dias.
Nessa situação, a obrigação de sinalizar o trecho em obras é do órgão executivo rodoviário com circunscrição sobre a via, e não da empresa executora.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento — no caso, a empresa contratada.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deve avisar a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
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Gabarito: Certo
Certo. O exige aviso à comunidade, pelos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência de qualquer interdição da via, ressalvados os casos de emergência, como reproduz o item.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Mesmo nos casos de emergência, a interdição de via só pode ser efetivada após o aviso à comunidade, pelos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o aviso com 48 horas de antecedência é exigido SALVO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. A assertiva omite a exceção prevista em lei.
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
O descumprimento das regras do CTB sobre obras e eventos na via é punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10 (valor vigente em 01/11/2016), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (redação da Lei 13.281/2016), que manda considerar ainda a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Ao servidor público responsável pela inobservância das normas sobre polos atrativos de trânsito, obstáculos e obras na via, a autoridade de trânsito aplicará multa única equivalente a cinquenta por cento de sua remuneração mensal.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : a autoridade de trânsito aplicará ao servidor multa DIÁRIA na base de cinquenta por cento do DIA de vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularidade (abrange os , 94 e 95).
- Revelar resposta
Obra ou evento na via (CTB, ): quem autoriza, quem sinaliza e quem multa o descumprimento?
Permissão prévia do órgão/entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; sinaliza o responsável pela obra ou evento (§ 1º); interdição avisada com 48 h (§ 2º); multa de R$ 81,35 a R$ 488,10 + multa diária (§ 3º), aplicada pelo órgão executivo rodoviário (art. 21, IX). Pegadinha: "a PRF deverá interditar a obra e aplicar penalidades civis e multas" → errado.
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CTB, — quem estabelece as normas e regulamentos para a implementação das soluções da engenharia de tráfego?
O CONTRAN, com validade em todo o território nacional, assim como os padrões a serem praticados por todos os órgãos do SNT. Armadilha: não confundir com o órgão máximo executivo da União (SENATRAN), que supervisiona a implantação de projetos (art. 19, V).
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CTB, — condições para aprovar projeto de edificação que possa virar polo atrativo de trânsito.
Prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e constar do projeto área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Faltando qualquer dos requisitos, o projeto não pode ser aprovado.
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Níveis de serviço de uma rodovia (HCM): o que medem e em que nível a via opera na capacidade?
Medida qualitativa das condições operacionais do tráfego percebidas pelo usuário (velocidade, tempo de viagem, liberdade de manobra, conforto), em escala de A (fluxo livre) a F (demanda acima da capacidade). Operar no limite da capacidade = nível E. Pegadinhas: dizer que avaliam os serviços da concessionária, ou que a capacidade corresponde ao nível D.
- Revelar resposta
Projeto de interseção: que dados de tráfego se usam e de onde sai o fluxograma da hora de pico?
Contagens em interseções fornecem os volumes médios diários (VMD) e os volumes horários de projeto. O fluxograma da hora de pico exige volumes horários por movimento (contagens direcionais na hora de pico); o VMD corrigido por expansão sazonal dá o volume médio anual, mas não a distribuição dos movimentos na hora de pico.
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Programa de Exploração da Rodovia (PER): para que serve corrigir degrau entre pista e acostamento?
O PER fixa parâmetros de desempenho da concessionária; entre eles, eliminar desnível superior a 5 cm entre a pista de rolamento e o acostamento, para garantir trafegabilidade com segurança (o veículo que sai para o acostamento não perde o controle).
- Revelar resposta
Sistema de livre passagem (free flow) — o que é e o que a Lei 14.157/2021 mudou no CTB?
Cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas sem praças de pedágio, com identificação automática dos usuários (Lei 14.157/2021, art. 1º, § 1º). CTB: o Contran define os meios técnicos obrigatórios de identificação (); -A — evadir-se da cobrança ou não pagar na forma estabelecida é infração grave (multa). Em trecho concedido, a cobrança integra o contrato de concessão, não cabe ao órgão de trânsito municipal.
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