A notificação da autuação deve indicar prazo não inferior a quinze dias para apresentação de defesa da autuação (defesa prévia), contado da data do cometimento da infração.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 1, PRF, Certo ou Errado
A notificação da autuação deve indicar prazo não inferior a quinze dias para apresentação de defesa da autuação (defesa prévia), contado da data do cometimento da infração.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 281-A do CTB fixa prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa prévia, contado da data da notificação da autuação, e não da data em que a infração foi cometida.

Questão 2O prontuário do condutor é elemento que deve constar obrigatoriamente do auto de infração, sob pena de nulidade, ao lado da tipificação da…

Questão 3A assinatura do infrator no auto de infração, que deve ser colhida sempre que possível, vale como notificação do cometimento da infração.

Questão 4Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os…

Questão 5O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser servidor civil estatutário, vedada a lavratura por…

Questão 6Nessa situação, como o veículo não estava identificado ostensivamente, fica caracterizada a infração de estacionamento, devendo ser lavrado…

Questão 7Cabe ao agente que lavrou o auto de infração julgar a sua consistência e aplicar a penalidade cabível.