O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser servidor civil estatutário, vedada a lavratura por servidor celetista ou por policial militar.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 5, PRF, Certo ou Errado
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser servidor civil estatutário, vedada a lavratura por servidor celetista ou por policial militar.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o agente competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via.

Questão 6Nessa situação, como o veículo não estava identificado ostensivamente, fica caracterizada a infração de estacionamento, devendo ser lavrado…

Questão 7Cabe ao agente que lavrou o auto de infração julgar a sua consistência e aplicar a penalidade cabível.

Questão 8O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de…

Questão 9Quando o auto de infração valer como notificação de autuação, dele deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, o qual não…

Questão 10Nessa situação, a locadora terá o prazo de trinta dias, contado da notificação da autuação, para apresentar o condutor infrator, na forma…

Questão 11Esgotado o prazo para indicação do condutor sem que o infrator tenha sido identificado, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica,…