Questões de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

Errado. O art. 281-A do CTB fixa prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa prévia, contado da data da notificação da autuação, e não da data em que a infração foi cometida.

Errado. CTB, art. 280, IV: o prontuário do condutor constará do auto de infração apenas 'sempre que possível'. A tipificação (inciso I) e o local, data e hora (inciso II) são elementos exigidos sem essa ressalva.

Certo. CTB, art. 280, VI: do auto de infração constará a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Certo. CTB, art. 280, § 3º: não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados do veículo, além dos constantes dos incisos I, II e III, para o procedimento do art. 281.

Errado. CTB, art. 280, § 4º: o agente competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via.

Errado. CTB, art. 280, § 6º (incluído pela Lei nº 14.599/2023): não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

Errado. CTB, art. 281, caput: é a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, que julga a consistência do auto de infração e aplica a penalidade cabível. O agente apenas lavra o auto.

Errado. CTB, art. 281, § 2º (incluído pela Lei nº 14.304/2022): para as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, o prazo para expedição da notificação da autuação é contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

Certo. CTB, art. 281-A (incluído pela Lei nº 14.071/2020): na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para defesa prévia, não inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.

Certo. CTB, art. 257, § 7º (redação da Lei nº 14.071/2020): quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran.

Errado. CTB, art. 257, § 8º (redação da Lei nº 14.229/2021): a nova multa, de valor igual a 2 vezes o da multa originária, é lavrada ao proprietário pessoa jurídica 'mantida a originada pela infração'. Não há substituição: as duas multas subsistem, garantidos defesa prévia e recursos.

Certo. CTB, art. 282, § 6º, I (redação da Lei nº 14.229/2021): para as penalidades de advertência e multa (art. 256, I e II), o prazo para expedição da notificação da penalidade é de 180 dias ou, havendo defesa prévia, de 360 dias, contado da data do cometimento da infração.

Errado. CTB, art. 282, § 7º: o descumprimento dos prazos do § 6º (180/360 dias para expedir a notificação da penalidade) implica a decadência do direito de aplicar a penalidade. A prescrição da pretensão punitiva decorre do não julgamento dos recursos em 24 meses (art. 289-A).

Certo. CTB, art. 282, § 6º-A (incluído pela Lei nº 14.229/2021): para fins do inciso I do § 6º, nas autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

Errado. CTB, art. 282, § 1º (redação da Lei nº 14.229/2021): a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

Errado. CTB, art. 282, § 4º: o prazo para recurso não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Errado. CTB, art. 282-A, § 2º (redação da Lei nº 14.071/2020): na notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.

Certo. CTB, art. 284, caput: o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.

Errado. CTB, art. 284, § 1º (redação da Lei nº 14.599/2023): o desconto de 60% exige que a adesão ao sistema de notificação eletrônica seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação, e não até o vencimento da multa.

Certo. CTB, art. 285, caput e § 2º (redação da Lei nº 14.229/2021): o recurso será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade, e, recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à JARI no prazo de 10 dias, contado da interposição.

Errado. CTB, art. 285, § 1º: o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. Além disso, o recurso intempestivo será arquivado (§ 5º).

Certo. CTB, art. 287, caput: nesse caso, o recurso poderá ser apresentado no órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator, que o remeterá, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade (parágrafo único).

Errado. O prazo de 30 dias está correto (CTB, art. 288), mas, tratando-se de penalidade imposta por órgão da União (PRF), o recurso em 2ª instância é julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta (art. 289, I). O CETRAN julga penalidades impostas por órgãos estaduais e municipais (art. 289, II).

Certo. CTB, art. 285, § 6º, e art. 289-A (incluídos pela Lei nº 14.229/2021): o recurso deve ser julgado em 24 meses contados do recebimento pelo órgão julgador, e o não julgamento nesse prazo enseja a prescrição da pretensão punitiva.

Certo. CTB, art. 290-A (incluído pela Lei nº 14.229/2021): os prazos processuais do Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

O art. 281, § 1º, II, determina o arquivamento quando a notificação da autuação não é expedida em até 30 dias. Os 180 dias referem-se à notificação da penalidade, fase posterior do processo e regida pelo art. 282, § 6º.

O art. 281-A garante defesa prévia em prazo não inferior a 30 dias, contado da expedição da notificação. A alternativa que mantém os 30 dias, mas conta da infração, é a mais perigosa, pois erra apenas o termo inicial.

O art. 282, § 6º, fixa 180 dias, ou 360 se houver defesa prévia, sob pena de decadência. Os 24 meses tratam do julgamento dos recursos, cujo descumprimento gera prescrição da pretensão punitiva, e não decadência.

O art. 284 permite pagar por 80% do valor até o vencimento. Os 60% dependem de adesão prévia ao sistema de notificação eletrônica e de opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração, como dispõe o § 1º.

O art. 286 admite o recurso sem o recolhimento do valor da multa. A devolução corrigida existe, mas apenas para quem optou por pagar e recorrer e teve a penalidade julgada improcedente, sem que o pagamento seja requisito de admissibilidade.

O art. 285 manda interpor o recurso perante a autoridade que impôs a penalidade, com efeito suspensivo. A autoridade o remete à JARI em 10 dias; por isso, protocolar diretamente na JARI é a confusão mais comum entre os candidatos.

O § 2º do art. 285 estabelece a remessa à JARI em 10 dias, contados da interposição do recurso tempestivo. O prazo de 30 dias é recorrente em outras fases, como a defesa prévia, o que explica sua força como distrator.

O art. 289, I, destina ao colegiado especial as penalidades impostas por órgão ou entidade da União, como a PRF. O CETRAN e o CONTRANDIFE julgam recursos de penalidades de órgãos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, conforme o inciso II.

O art. 289-A prevê a prescrição da pretensão punitiva quando os recursos não são julgados nos prazos de 24 meses. A ideia de indeferimento tácito é a pegadinha clássica, mas o silêncio do órgão beneficia o recorrente neste caso.

O art. 280, § 6º, afasta infração de circulação, parada ou estacionamento nesses veículos, ainda que não identificados ostensivamente. A exigência de identificação ostensiva é o detalhe invertido, e a exclusão não alcança qualquer espécie de infração.

O § 2º do art. 282-A considera notificado o interessado 30 dias depois da inclusão da informação no sistema e do envio da mensagem. A confirmação de leitura não é exigida, o que afasta a alternativa que condiciona a ciência a esse ato.

O § 3º do art. 284 impede cobrança moratória e qualquer restrição, inclusive para licenciamento e transferência, durante a instância administrativa. Os juros pela Selic só incidem após o encerramento dessa instância, conforme o § 4º do mesmo artigo.

O art. 287 faculta a apresentação do recurso ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. A exigência de protocolo exclusivo na localidade da infração contraria essa facilidade instituída para quem está distante do local autuado.

O art. 288 fixa 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão, e seu § 1º define que recorre o responsável pela infração, quando não provido o recurso, ou a autoridade que impôs a penalidade, quando provido.