Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 16, PRF, Certo ou Errado
Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o prazo para recurso não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Questão 17Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo…

Questão 18O pagamento da multa de trânsito poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por oitenta por cento do seu valor.

Questão 19O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o…

Questão 20O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual, recebido o recurso tempestivo, deverá remetê-lo à…

Questão 21O recurso contra a penalidade de trânsito tem efeito suspensivo em qualquer hipótese, inclusive quando interposto fora do prazo legal.

Questão 22Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou…