O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá pagar a multa por sessenta por cento do seu valor, desde que a adesão ao sistema ocorra até a data de vencimento da multa.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 19, PRF, Certo ou Errado
O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá pagar a multa por sessenta por cento do seu valor, desde que a adesão ao sistema ocorra até a data de vencimento da multa.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (redação da Lei nº 14.599/2023): o desconto de 60% exige que a adesão ao sistema de notificação eletrônica seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação, e não até o vencimento da multa.

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Questão 21O recurso contra a penalidade de trânsito tem efeito suspensivo em qualquer hipótese, inclusive quando interposto fora do prazo legal.

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