A notificação da penalidade devolvida em razão da desatualização do endereço do proprietário do veículo é nula, devendo a autoridade de trânsito renová-la por edital antes de prosseguir com o processo.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 15, PRF, Certo ou Errado
A notificação da penalidade devolvida em razão da desatualização do endereço do proprietário do veículo é nula, devendo a autoridade de trânsito renová-la por edital antes de prosseguir com o processo.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (redação da Lei nº 14.229/2021): a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

Questão 16Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a quinze dias…

Questão 17Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo…

Questão 18O pagamento da multa de trânsito poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por oitenta por cento do seu valor.

Questão 19O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o…

Questão 20O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual, recebido o recurso tempestivo, deverá remetê-lo à…

Questão 21O recurso contra a penalidade de trânsito tem efeito suspensivo em qualquer hipótese, inclusive quando interposto fora do prazo legal.