Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 21, PRF, Certo ou Errado
O recurso contra a penalidade de trânsito tem efeito suspensivo em qualquer hipótese, inclusive quando interposto fora do prazo legal.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. Além disso, o recurso intempestivo será arquivado (§ 5º).
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