Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo sistema, iniciando-se nesse dia a contagem dos prazos para defesa e recurso.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 17, PRF, Certo ou Errado
Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo sistema, iniciando-se nesse dia a contagem dos prazos para defesa e recurso.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, -A, § 2º (redação da Lei nº 14.071/2020): na notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.

Questão 18O pagamento da multa de trânsito poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por oitenta por cento do seu valor.

Questão 19O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o…

Questão 20O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual, recebido o recurso tempestivo, deverá remetê-lo à…

Questão 21O recurso contra a penalidade de trânsito tem efeito suspensivo em qualquer hipótese, inclusive quando interposto fora do prazo legal.

Questão 22Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou…

Questão 23Nessa situação, o motorista poderá recorrer da decisão da JARI ao Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), no prazo de trinta…