Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 20, PRF, Certo ou Errado
O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual, recebido o recurso tempestivo, deverá remetê-lo à JARI no prazo de dez dias, contado da data de sua interposição.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, e § 2º (redação da Lei nº 14.229/2021): o recurso será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade, e, recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à JARI no prazo de 10 dias, contado da interposição.
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