Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 9, PRF, Certo ou Errado
Quando o auto de infração valer como notificação de autuação, dele deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, o qual não será inferior a trinta dias, contado da data de expedição da notificação.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, -A (incluído pela Lei nº 14.071/2020): na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para defesa prévia, não inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.
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