Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 8, PRF, Certo ou Errado
O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação é contado da data do cometimento da infração.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (incluído pela Lei nº 14.304/2022): para as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, o prazo para expedição da notificação da autuação é contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
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