Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 23, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Um motorista foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em rodovia federal localizada no estado de Goiás. Imposta a penalidade de multa, ele recorreu à JARI, que negou provimento ao recurso.
Nessa situação, o motorista poderá recorrer da decisão da JARI ao Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
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Gabarito: Errado
Errado. O prazo de 30 dias está correto (CTB, ), mas, tratando-se de penalidade imposta por órgão da União (PRF), o recurso em 2ª instância é julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta (). O CETRAN julga penalidades impostas por órgãos estaduais e municipais ().