Os prazos processuais previstos no CTB não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do CONTRAN.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 25, PRF, Certo ou Errado
Os prazos processuais previstos no CTB não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do CONTRAN.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, -A (incluído pela Lei nº 14.229/2021): os prazos processuais do Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

Questão 26Pelo art. 281, § 1º, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não…

Questão 27O prazo para apresentação de defesa prévia, segundo o art. 281-A do CTB, não será inferior a

Questão 28Autuado apresentou defesa prévia dentro do prazo. A notificação da penalidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CTB, deve ser expedida em…

Questão 29O pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, sem adesão ao sistema eletrônico, poderá ser efetuado, conforme o…

Questão 30Para interpor recurso contra a imposição de multa, segundo o art. 286 do CTB, o infrator

Questão 31Quanto ao recurso contra a penalidade, o art. 285 do CTB estabelece que ele será interposto perante