Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 24, PRF, Certo ou Errado
O não julgamento do recurso contra a penalidade no prazo de vinte e quatro meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador, enseja a prescrição da pretensão punitiva.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, , e -A (incluídos pela Lei nº 14.229/2021): o recurso deve ser julgado em 24 meses contados do recebimento pelo órgão julgador, e o não julgamento nesse prazo enseja a prescrição da pretensão punitiva.
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