Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 12, PRF, Certo ou Errado
O prazo para expedição da notificação da penalidade de multa é de cento e oitenta dias, contado da data do cometimento da infração, ou de trezentos e sessenta dias, se houver interposição de defesa prévia.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (redação da Lei nº 14.229/2021): para as penalidades de advertência e multa (art. 256, I e II), o prazo para expedição da notificação da penalidade é de 180 dias ou, havendo defesa prévia, de 360 dias, contado da data do cometimento da infração.
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