Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 13, PRF, Certo ou Errado
O descumprimento do prazo legal para expedição da notificação da penalidade implica a prescrição da pretensão punitiva da administração.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o descumprimento dos prazos do § 6º (180/360 dias para expedir a notificação da penalidade) implica a decadência do direito de aplicar a penalidade. A prescrição da pretensão punitiva decorre do não julgamento dos recursos em 24 meses (-A).
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