No caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa é contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo CONTRAN.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 14, PRF, Certo ou Errado
No caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa é contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo CONTRAN.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (incluído pela Lei nº 14.229/2021): para fins do inciso I do § 6º, nas autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

Questão 15A notificação da penalidade devolvida em razão da desatualização do endereço do proprietário do veículo é nula, devendo a autoridade de…

Questão 16Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a quinze dias…

Questão 17Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo…

Questão 18O pagamento da multa de trânsito poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por oitenta por cento do seu valor.

Questão 19O infrator que declarar, pelo sistema de notificação eletrônica, a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o…

Questão 20O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual, recebido o recurso tempestivo, deverá remetê-lo à…