Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 1, Certo ou Errado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992.
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Gabarito: Certo
Certo. O Pacto de São José da Costa Rica passou a integrar o ordenamento brasileiro com a promulgação pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, data que costuma ser cobrada de forma literal.
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