O rol de direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 é taxativo, de modo que tratados internacionais de que o Brasil seja parte não podem acrescentar direitos fundamentais ao ordenamento.

Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 5, Certo ou Errado
O rol de direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 é taxativo, de modo que tratados internacionais de que o Brasil seja parte não podem acrescentar direitos fundamentais ao ordenamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. CF, (cláusula de abertura): os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. O rol é aberto.

Questão 6O Brasil se submete à jurisdição de qualquer tribunal penal internacional, independentemente de ter manifestado adesão à sua criação.

Questão 7Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal,…

Questão 8O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em caso de grave violação de direitos humanos, pode ser suscitado em…

Questão 9A finalidade do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição Federal é assegurar o cumprimento de obrigações…

Questão 10Além do procurador-geral da República, o advogado-geral da União tem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência…

Questão 11Situação hipotética: Policiais, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, ingressaram, às 23 h, sem o consentimento do morador, em…