Questões de Moralidade administrativa — CF, art. 37, e dever do servidor (Lei 8.112/1990, art. 116, IX)

Certo. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 converte em dever funcional a moralidade, que também é princípio expresso no art. 37 da CF/1988: não basta que o ato seja legal, ele deve ser honesto e de boa-fé.

Certo. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 arrola, entre os deveres do servidor, manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

O art. 2º adota conceito amplo: agente político, servidor e qualquer pessoa que exerça função nas entidades do art. 1º, mesmo de forma transitória ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo. A lei alcança todos os entes federativos (E) e não se restringe a categorias específicas (A, C, D).

O art. 37, § 4º, prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento; trocar suspensão por cassação (A) ou perda (B) torna a afirmação errada.

Certo. O caput do art. 37 da CF enumera moralidade ao lado de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, de modo que ela é princípio expresso, e não apenas implícito, da administração.

Errado. A moralidade integra a validade do ato, que pode ser legal na forma e imoral no conteúdo; nessa situação ele é inválido, podendo inclusive ser anulado pelo Judiciário.

Certo. O art. 5º, LXXIII, da CF confere a qualquer cidadão legitimidade para a ação popular, instrumento de controle voltado, entre outras hipóteses, a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Certo. A Súmula Vinculante 13 considera que a nomeação de parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, ofende a moralidade e a impessoalidade, princípios do art. 37 da CF.

Errado. A Súmula Vinculante 13 inclui expressamente o parentesco por afinidade, além da linha reta e colateral, sempre até o terceiro grau, por isso o item restringe indevidamente a vedação.

Certo. A moralidade é autônoma e integra a validade do ato: é possível haver ato legal e imoral, como licitação regular para comprar lagostas e vinhos premiados.

Errado. O assédio moral pressupõe conduta reiterada e prolongada, como a do chefe que humilha o subordinado em público por meses, não bastando um episódio isolado de desentendimento.

Errado. O art. 37, § 4º, da CF prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, e não a sua cassação.