Questão de Moralidade administrativa — CF, art. 37, e dever do servidor (Lei 8.112/1990, art. 116, IX)
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Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Entre os deveres do servidor público previstos na Lei nº 8.112/1990, está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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Gabarito: Certo
Certo. O converte em dever funcional a moralidade, que também é princípio expresso no : não basta que o ato seja legal, ele deve ser honesto e de boa-fé.
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Ver todasQuestão 2É dever do servidor público, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/1990, manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Questão 3Segundo o art. 2º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), consideram-se agente público, para os efeitos da lei:
Questão 4Os atos de improbidade administrativa, segundo o art. 37, § 4º, da Constituição, importam, entre outras consequências, a
Questão 5A moralidade é princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição.
Questão 6O ato administrativo formalmente legal, ainda que contrário à moralidade, não pode ser anulado.
Questão 7Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.