Incorre no art. 17 do Estatuto quem vende arma de fogo a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 23, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Incorre no art. 17 do Estatuto quem vende arma de fogo a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
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Gabarito: Certo
Certo. O § 2º do art. 17, incluído pela Lei 13.964/2019, pune a venda ou entrega a policial disfarçado se houver elementos razoáveis de conduta criminal preexistente.

Questão 24A vedação à liberdade provisória prevista no art. 21 do Estatuto do Desarmamento permanece válida, nos termos da decisão do STF.

Questão 25Nos crimes dos arts. 14 a 18 do Estatuto, a pena é aumentada da metade se o agente for reincidente específico.

Questão 26Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto, a pena aumenta de dois terços quando estiver diretamente ligada ao comércio ilícito de…

Questão 27O aumento de dois terços previsto no art. 21-A do Estatuto do Desarmamento incide sobre os crimes de comércio ilegal do art. 17.

Questão 28Portar arma de fogo com numeração raspada é conduta sujeita às mesmas penas do crime do art. 16.

Questão 29Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente não encontra tipificação específica no Estatuto do Desarmamento.