A vedação à liberdade provisória prevista no art. 21 do Estatuto do Desarmamento permanece válida, nos termos da decisão do STF.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 24, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A vedação à liberdade provisória prevista no art. 21 do Estatuto do Desarmamento permanece válida, nos termos da decisão do STF.
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Gabarito: Errado
Errado. O STF, na ADI 3.112, declarou inconstitucional o art. 21 e os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, afastando a vedação à liberdade provisória e a inafiançabilidade.

Questão 25Nos crimes dos arts. 14 a 18 do Estatuto, a pena é aumentada da metade se o agente for reincidente específico.

Questão 26Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto, a pena aumenta de dois terços quando estiver diretamente ligada ao comércio ilícito de…

Questão 27O aumento de dois terços previsto no art. 21-A do Estatuto do Desarmamento incide sobre os crimes de comércio ilegal do art. 17.

Questão 28Portar arma de fogo com numeração raspada é conduta sujeita às mesmas penas do crime do art. 16.

Questão 29Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente não encontra tipificação específica no Estatuto do Desarmamento.

Questão 1O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.