Questões de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade
Direito Penal, 5 questões com gabarito comentado
Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito: Errado
Errado. CF, : nenhuma pena passará da pessoa do condenado; apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa é pena e não passa aos herdeiros; a morte do agente extingue a punibilidade (CP, ).
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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Gabarito: Certo
Certo. Transcrição do CP, , em consonância com a CF, (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).
Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para a proteção do bem jurídico.
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Gabarito: Certo
Certo. A intervenção mínima faz do direito penal a ultima ratio: pela subsidiariedade, só atua quando os outros ramos do direito não bastam; pela fragmentariedade, protege apenas os bens jurídicos mais relevantes contra os ataques mais graves.
Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito: Certo
Certo. O e o consagram a legalidade, que se desdobra em reserva legal e anterioridade: a lei deve existir antes do fato para haver crime e pena.
A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.
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Gabarito: Certo
Certo. O faz a lei posterior que favorece o agente alcançar fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, como afirma o item.