Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 4, Certo ou Errado
Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O e o consagram a legalidade, que se desdobra em reserva legal e anterioridade: a lei deve existir antes do fato para haver crime e pena.

Questão 5A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.

Questão 1Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o…

Questão 2A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória…

Questão 3Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se…