Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade

Legalidade e reserva legal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). A legalidade se desdobra em reserva legal e anterioridade. Pela reserva legal, tipo incriminador e pena só nascem de lei em sentido estrito, editada pela União (CF, art. 22, I). Decreto, resolução e portaria não criam crime. A Constituição veda medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, b); a aprovação posterior pelo Congresso não corrige o vício.

Ex.: medida provisória que aumenta a pena do furto é inconstitucional, ainda que preveja aplicação só depois de convertida em lei.

Anterioridade e retroatividade da lei mais benéfica

A lei que cria crime ou agrava a pena só alcança fatos posteriores à sua vigência. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL). A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (CP, art. 2º, parágrafo único).

Ex.: a lei que elevou a pena do roubo em 2026 não alcança roubo praticado em 2025. A lei que reduz uma pena beneficia até quem já a está cumprindo.

Taxatividade e analogia

O tipo penal precisa descrever a conduta de forma clara e determinada; tipos vagos violam a legalidade. Pela mesma razão, é vedada a analogia para criar crime ou agravar a pena (in malam partem). A proibição não é absoluta: admite-se a analogia que favorece o réu (in bonam partem). Analogia não se confunde com interpretação analógica, em que a própria lei traz exemplos e uma fórmula genérica ("ou outro motivo torpe") e autoriza o intérprete a completá-la.

Ex.: um tipo que punisse "atentar contra os bons costumes" seria vago demais. Estender a um caso não previsto uma causa de isenção de pena criada para situação semelhante é analogia permitida.

Intervenção mínima

O direito penal é a ultima ratio. Pela subsidiariedade, só atua quando os outros ramos do direito não bastam para proteger o bem jurídico. Pela fragmentariedade, protege apenas os bens mais relevantes, contra os ataques mais graves.

Ex.: o atraso no pagamento de uma dívida se resolve no direito civil. A lei penal só entra quando há fraude, como no estelionato.

Lesividade e insignificância

Só há crime quando a conduta lesa ou expõe a perigo bem jurídico de outra pessoa (lesividade ou ofensividade). Pensamentos, modos de vida e a autolesão não são punidos. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta que ofende o bem jurídico de forma ínfima. O STF exige quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Para o STJ, a insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599) nem aos crimes e contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula 589).

Ex.: o furto de um pacote de biscoitos por réu primário, sem violência, pode ser considerado atípico. O servidor que se apropria de bem público de pequeno valor não recebe o mesmo tratamento.

Culpabilidade

Não há pena sem dolo ou culpa. O princípio veda a responsabilidade penal objetiva: ninguém responde por um resultado só porque o causou. Pelo resultado que agrava a pena, o agente só responde se o causou ao menos culposamente (CP, art. 19).

Ex.: o motorista que dirige com todo o cuidado e atropela quem se joga de repente na frente do carro não responde por homicídio: não agiu com dolo nem com culpa.

Pessoalidade, individualização e humanidade da pena

Nenhuma pena passa da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV). A multa é pena: não passa aos herdeiros, e a morte do agente extingue a punibilidade (CP, art. 107, I). A lei regula a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). São proibidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII).

Ex.: o condenado a multa e a indenizar a vítima morre. A multa se extingue; a indenização pode ser cobrada dos herdeiros, até o valor da herança.