A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 2, Certo ou Errado
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Transcrição do CP, , em consonância com a CF, (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).

Questão 3Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se…

Questão 4Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Questão 5A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.

Questão 1Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o…