Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Certo ou Errado
A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O faz a lei posterior que favorece o agente alcançar fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, como afirma o item.
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