Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para a proteção do bem jurídico.

Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade

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Questão 3, Certo ou Errado
Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para a proteção do bem jurídico.
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Gabarito: Certo
Certo. A intervenção mínima faz do direito penal a ultima ratio: pela subsidiariedade, só atua quando os outros ramos do direito não bastam; pela fragmentariedade, protege apenas os bens jurídicos mais relevantes contra os ataques mais graves.

Questão 4Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Questão 5A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.

Questão 1Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o…

Questão 2A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória…