Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 1, Certo ou Errado
Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. CF, : nenhuma pena passará da pessoa do condenado; apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa é pena e não passa aos herdeiros; a morte do agente extingue a punibilidade (CP, ).

Questão 2A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória…

Questão 3Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, somente quando os demais ramos do direito se…

Questão 4Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Questão 5A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, ainda que já haja sentença condenatória transitada em julgado.