Questões de Decreto estadual nº 68.155/2023: acesso à informação

Noções de Administração Pública, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Decreto estadual nº 68.155/2023: acesso à informação

Questão 1, Múltipla escolha
Pelo Decreto estadual nº 68.155/2023, não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a
1. A)
  10 dias, sem prorrogação.
2. B)
  15 dias, prorrogável por 15 dias.
3. C)
  30 dias, prorrogável por 30 dias.
4. D)
  60 dias, sem prorrogação.
5. E)
  20 dias, prorrogável por 10 dias mediante justificativa.
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Gabarito: letra E
O Decreto nº 68.155/2023 fixa resposta em até 20 dias, prorrogável por 10 dias mediante justificativa, quando não for possível o acesso imediato. A opção de 30 dias prorrogáveis amplia indevidamente os dois prazos.
Questão 2, Múltipla escolha
Indeferido o pedido de acesso, o interessado pode recorrer no prazo de
1. A)
  5 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 10 dias.
2. B)
  15 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 15 dias.
3. C)
  30 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 5 dias.
4. D)
  20 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 30 dias.
5. E)
  10 dias, devendo a autoridade superior manifestar-se em 5 dias.
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Gabarito: letra E
O art. 19 do Decreto nº 68.155/2023 dá 10 dias para recorrer à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias. As demais opções alteram ao menos um desses dois prazos fixados pela norma.
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Questão 3, Múltipla escolha
As informações classificadas no grau secreto podem permanecer em sigilo por até
1. A)
  15 anos.
2. B)
  5 anos.
3. C)
  10 anos.
4. D)
  25 anos.
5. E)
  100 anos.
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Gabarito: letra A
O art. 29, II, do Decreto nº 68.155/2023 limita o sigilo do grau secreto a até 15 anos. O prazo de 25 anos atrai, mas pertence ao grau ultrassecreto; para o reservado, o limite é de 5.
Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao pedido de acesso à informação de interesse público, o Decreto nº 68.155/2023 estabelece que
1. A)
  o requerente deve comprovar interesse jurídico.
2. B)
  o pedido só pode ser presencial.
3. C)
  são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido.
4. D)
  a busca da informação é sempre paga.
5. E)
  o pedido exige assinatura de advogado.
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Gabarito: letra C
O art. 13, § 3º, do Decreto nº 68.155/2023 veda quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de informação de interesse público. Exigir interesse jurídico contraria essa regra, e a busca é, em regra, gratuita.
Questão 5, Múltipla escolha
Atua como última instância recursal na Administração Pública estadual, nos termos do decreto, a
1. A)
  Assembleia Legislativa.
2. B)
  Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
3. C)
  Unidade Setorial de Ouvidoria.
4. D)
  Comissão Estadual de Acesso à Informação.
5. E)
  Secretaria da Segurança Pública.
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Gabarito: letra D
O Decreto nº 68.155/2023 define a Comissão Estadual de Acesso à Informação como última instância recursal na Administração estadual. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, opção de nome parecido, não exerce esse papel.