Questão de Decreto estadual nº 68.155/2023: acesso à informação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao pedido de acesso à informação de interesse público, o Decreto nº 68.155/2023 estabelece que
- A)
o requerente deve comprovar interesse jurídico.
- B)
o pedido só pode ser presencial.
- C)
são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido.
- D)
a busca da informação é sempre paga.
- E)
o pedido exige assinatura de advogado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 13, § 3º, do Decreto nº 68.155/2023 veda quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de informação de interesse público. Exigir interesse jurídico contraria essa regra, e a busca é, em regra, gratuita.
- A)
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