Questões de Serviços públicos: concessão, permissão e extinção
Gestão Pública, 5 questões com gabarito comentado
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 restringe a concessão a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; delegação a pessoa física somente é possível na permissão de serviço público.
A permissão de serviço público é delegação a título precário, que pode ter como destinatária pessoa física ou jurídica.
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Gabarito: Certo
Certo. Conforme o art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, a permissão é precária, depende de licitação e admite pessoa física ou jurídica, sendo formalizada por contrato de adesão, nos termos do art. 40.
A encampação é a extinção da concessão motivada pela inexecução do contrato pela concessionária.
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Gabarito: Errado
Errado. Encampação é a retomada por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia (art. 37). Inexecução pode gerar caducidade (art. 38).
Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, considerado o interesse da coletividade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 não considera descontinuidade essa interrupção, a qual, pelo § 4º, não pode iniciar-se na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou véspera.
A fiscalização exercida pelo poder concedente atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados a usuários.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 25 da Lei 8.987/1995 mantém a responsabilidade da concessionária por todos os prejuízos causados, dispondo que a fiscalização do poder concedente não a exclui nem a atenua.